O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Auxiliares ocupa, no constitucionalismo brasileiro, um espaço singular e muitas vezes incompreendido. Não se trata de um regime previdenciário comum, tampouco de um benefício gracioso concedido pelo Estado, mas de um verdadeiro compromisso jurídico, político e institucional firmado com homens e mulheres que, ao ingressarem na carreira militar estadual, assumem deveres extraordinários, restrições severas de direitos fundamentais e uma disponibilidade permanente em favor da sociedade. É a partir dessa premissa que a presente obra se estrutura e se justifica.
242 p.; 15,5x23cm
ISBN: 978-65-6023-187-0
ISBN Digital: 978-65-6023-188-7
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